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A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação fi...

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200535237
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

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