Segundo os direitos e as garantias fundamentais presentes na consti...

De acordo com a Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessária...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...

Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de ...

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de...

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...