A concessão de qualquer vantagem ou aumento de ...

457941200535822

Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especifica que autorize, caso não constar dotações orçamentárias no PPA.

quando o gestor demonstrar a necessidade, independente de dotação orçamentária, desde que demonstre margens para as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

quando o gestor demonstrar a necessidade, desde que tenha recursos financeiros.

se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especifica que autorize, caso não constar dotações orçamentárias na LDO.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro