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Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentár...
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não s...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.O processo licitatório também tem como objeti...
Quanto à Administração Pública, julgue o item.Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de serviços pela Administração Pública deve alcançar ...
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.A elaboração do plano de contr...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciame...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, comp...
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunho educativo, destinada à aplic...