A preservação do valor real do benefício ou, ainda, a preservação d...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 205, estabelece que a educação brasileira é direito de todos e dever do(a)

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais p...

Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetad...

O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro. Para que ocorra a intervenção do ...

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar fed...

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre...