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  4. Questão 457941200536233

A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do...

📅 2012🏢 FCC🎯 DPE-PR📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para DPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200536233
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de

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