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Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, con...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para Câmara de Cáceres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 UFMT🎯 Câmara de Cáceres - MT📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

1

457941200536384
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas.

I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Estão corretas as afirmativas
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