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É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe...
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao...
Dentre as modalidades de provimento de cargo público, está a reversão. Quanto a este instituto, é correto afirmar que:
Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
Quanto aos cargos, empregos e funções públicas, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.Coluna I1. Reversão.2. Reintegraçã...
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade ...
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus atos, c...