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Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícit...
A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsã...
Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previst...
Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é cor...
A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinal...
A conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo” configura o crime de
Maria, 22 anos, aos 7 meses de gestação decide praticar um aborto em si mesma. Para tanto, pede e obtém auxílio de sua irmã Ana, 24 anos, que adquire ...