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No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...
“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ...
Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, e nos seguintes casos:
0 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:I. destinação...
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário auxiliam o Estado a aplicar suas atividades de forma justa e ordeira, portanto:
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:
É de competência privativa da União legislar sobre:
Os princípios fundamentais constitucionais estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, a alternativa correta que corre...
Considere as seguintes afirmativas: I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado. II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa...