Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200536870Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale ...1457941200536870Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosConsidere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.AOs entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral BConsidera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativaCOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de créditoDÉ nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestadosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043054Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBS...Questão 457941200112394Legislação FederalSobre a lei de acesso à informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200291921Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as previsões da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, quant...Questão 457941200479506Legislação FederalDe acordo com o Art. 1° do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.Questão 457941200625018Legislação FederalDentro do plano de segurança contra incêndio da empresa SEGTRAB-1, ficou estabelecido que será realizado treinamento de brigada com colaboradores indi...Questão 457941200704584Legislação FederalPara a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis deve-se levar em consideração as disposições da Lei Complementar nº 95/1998. Sobre...Questão 457941201390103Legislação FederalAs sondagens de reconhecimento à percussão (com SPT – Standart Penetration Test) são, de acordo com a Norma Brasileira ABNT (Associação Brasileira de ...Questão 457941201710464Legislação FederalO Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Chefia de Gabinete da Diretoria Vice-Presid...Questão 457941201738505Legislação FederalO Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Chefa de Gabinete da Diretoria Vice-Presidê...Questão 457941202003105Legislação FederalO Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) apresenta seus objetivos sociais, com base nas leis e diretrizes vigentes. E...