A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

A) Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais. | B) Vedada a delegação, sem ressalvas. | C) Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual. | D) Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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