Sobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de...

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Como procedimento fiscalizador e orientador, o Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos municípios

No final de cada ano do mandato do prefeito municipal, a Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

A Câmara Municipal julgará as contas do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.