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No tocante aos direitos da personalidade,
Ao anunciar um veículo à venda, o anunciante instalou alguns itens estéticos no veículo que davam a impressão de se tratar de um modelo mais caro do q...
Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embor...
Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos ...
Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:
Flávio, jovem de 18 anos, foi diagnosticado com autismo quando criança, motivo pelo qual, quando completou a maioridade, sua mãe ajuizou ação de curat...
Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais
Em regra, na obrigação de dar coisa certa,
Far-se-á a averbação em registro público
Conforme a teoria das invalidades e as categorias sistematizadas pelo Código Civil de 2002, considera-se como nulidade absoluta a situação em que o su...