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Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor nã...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferrame...
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, acerca de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, caduca em
Considerando os crimes elencados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual das situações a seguir constitui um tipo penal relacionado à defesa d...
Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz, considerando a hipossuficiência do paciente...
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros ...
A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:
A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores...
Leia o caso a seguir. O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores,...