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Na obra “Contratos de Serviços em Tempos Digitais: contribuição para uma nova teoria geral dos serviços e princípios de proteção dos consumidores”, Cl...
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cons...
É abusiva a publicidade
A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está co...
Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito de normatizar e sistematizar a ...
Leia o caso a seguir. O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valo...
O consumidor pode desistir de contrato de fornecimento de produtos e serviços ocorrido fora do estabelecimento comercial no prazo de
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts....
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Leia o caso a seguir. O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores,...