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A Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada por
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa...
Dados os itens,I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da Uniã...
De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados, I. Recursos naturais da plataforma continental e da zo...
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública, I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistem...
A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo q...
Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que
De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da Repúb...
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ...
No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas...