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De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à me...
A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moral...
Simões (2013) propõe um resgate do “processo de instituição dos direitos sociais no contexto da história europeia dos direitos fundamentais – integral...
Assinale a opção INCORRETA:
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas primárias que são produzidas mediante pr...
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal...
“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativ...
Acerca de conhecimentos básicos de administração pública, analise as afirmativas correlatas:I. O serviço público é organizado com a finalidade de harm...
O voto é o instrumento do exercício do direito de sufrágio. De acordo com a Constituição Brasileira, analise as afirmativas acerca do voto. I. É um di...
Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.