Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200539005A execução de alguns serviços e atividades pode ser delegada, por meio de convênio firmado entre o Estado e os município...1457941200539005Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Específica da Polícia Militar | Legislação Estadual de São PauloA execução de alguns serviços e atividades pode ser delegada, por meio de convênio firmado entre o Estado e os municípios, à Polícia Militar. De acordo com a Diretriz PM3-2/02/14 – Atividade Delegada, é correto afirmar queAo policiamento escalado ordinariamente nas mesmas localidades em que atua o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada deverá atuar, conjuntamente, nas missões definidas no convênio celebrado.Bo efetivo policial-militar designado para a atividade delegada será prioritariamente empregado nas missões definidas como objeto do convênio celebrado com o respectivo município, não podendo ser designado previamente em outras atividades e/ou operações policial-militares ordinárias.Co policial militar empregado em atividade delegada estará sujeito à carga horária limite de até 12 (doze) horas diárias e não poderá ultrapassar o teto de 120 (cento e vinte) horas mensais, dentro do mês considerado, independentemente da quantidade de convênios a que se voluntariou.Da execução da atividade delegada não poderá ser suspensa até o término do convênio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253034Legislação EstadualDeterminado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressa...Questão 457941200255696Legislação EstadualJosé, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do ...Questão 457941200357024Legislação EstadualUm Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse...Questão 457941200987147Legislação EstadualO Estatuto dos funcionários públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:Questão 457941201035700Legislação EstadualCom relação à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), ...Questão 457941201040808Legislação EstadualAs alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, ...Questão 457941201047391Legislação EstadualConsoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO...Questão 457941201243090Legislação EstadualJoão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regu...Questão 457941201876818Legislação EstadualA Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta - INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na exec...Questão 457941202041119Legislação EstadualPedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administra...