Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministér...

Q: Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:

A) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. | B) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. | C) É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. | D) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado. | E) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

457941200539304

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:

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