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De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria
O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tribut...
Siglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de tran...
Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determ...
A Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício ...
A capacidade tributária ativa
No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário relativo a um determinado imposto
Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:
Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra v...