Com relação aos recursos em matéria criminal, assi...

Q: Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

A) No rito do Tribunal do Júri, contra a decisão que determina a impronúncia do acusado, o Ministério Público poderá interpor Recurso em Sentido Estrito. | B) Em sendo indeferido pedido de produção de provas quando da apreciação da Resposta à Acusação do réu, caberá a interposição de Recurso em Sentido Estrito. | C) A ausência de recurso do órgão acusatório em face de sentença condenatória proferida por Juiz singular impede que o Tribunal venha a aumentar, de ofício, a pena aplicada ao réu. | D) Da decisão não unânime proferida por Tribunal, as partes poderão opor Embargos Infringentes ou de Nulidade, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão. | E) No curso do cumprimento das penas privativas de liberdade, a decisão que indefere os pedidos de progressão de regime e livramento condicional é atacável mediante o Recurso de Apelação, a ser interposto no prazo de oito dias, a contar da data da publicação do despacho.

457941200539552

Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

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Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativ...

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