Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de
créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios
fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A A lei estadual é formalmente inconstitucional, pois não há
autorização constitucional para que os Estados legislem,
unilateralmente, sobre anistia, remissão, transação,
moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do
prazo de recolhimento do ICMS.
B Por ter o ICMS potencial lesivo ao pacto federativo, somente o
legislador complementar poderia conceder ou revogar
benefícios fiscais a ele relacionados, sendo inconstitucional a
lei estadual.
C A competência estadual para a concessão de remissão de
créditos de ICMS é plena, sendo dispensável a autorização via
CONFAZ, na hipótese, pois apenas as isenções devem ser
autorizadas pelos convênios.
D A lei estadual, ao convalidar os efeitos pretéritos dos
benefícios fiscais de ICMS declarados inconstitucionais, violou
a jurisdição constitucional dos tribunais.
E A lei estadual foi devidamente precedida de regular
autorização concedida por meio de Convênio celebrado no
âmbito do CONFAZ, sendo, portanto, constitucional.