Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pe...

As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemesta...

Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo a...

Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tri...

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um si...

Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data":

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, s...

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, analise os itens: I - conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas ...

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é incorreto afirmar que:

Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público?

Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, com base no Art. 7º da Constituição Feder...