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Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto ...
Com relação a processo administrativo, julgue o item. A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárqu...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de g...
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue. A hierarquia orgânica no âmbito ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade...
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações a...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.O poder de polícia trata da capacidade que a Administração possui para limitar as liberdades pessoais ...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.Para a aplicação da Lei de Licitações e Contr...