Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Fed...

Q: Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A) A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público. | B) De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro. | C) É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos. | D) Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal. | E) É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

457941200540062

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações | Desacato | Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

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Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria p...

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