Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200540299De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre toda...1457941200540299Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | LegislativoDe acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:AAnalisar sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.BDecidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.CDispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.DResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222094Direito ConstitucionalA limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante ao...Questão 457941200227442Direito ConstitucionalSão princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:Questão 457941200405312Direito ConstitucionalDireitos fundamentais são essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural prim...Questão 457941200410328Direito ConstitucionalA sanção, no processo legislativo, pode ser definida como a concordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeito...Questão 457941200452493Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir. I. O Município reger-se-á por Lei O...Questão 457941200478564Direito ConstitucionalAstolfo, proprietário de uma grande rede de supermercados, com o intuito de eliminar a concorrência na região central da cidade de Belém, estabelece a...Questão 457941200569074Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos....Questão 457941200896895Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do M...Questão 457941201026139Direito ConstitucionalEm relação aos princípios básicos do ensino, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 206, estabelece que o ensino será ministrado com base nos seg...Questão 457941201117195Direito ConstitucionalMarlene e José estavam discutindo sobre uma reportagem que foi divulgada em um jornal de circulação nacional sobre a inviolabilidade de sigilos, previ...