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“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interes...
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à ...
Acerca das disposições constitucionais envolvendo a administração pública indireta, assinale a alternativa CORRETA: I. Às empresas públicas é permitid...
Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que
Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que
Sobre as possíveis classificações da Constituição, assinale a afirmação CORRETA.
Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.
A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação. Assim sendo, ...