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A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, me...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-RS📚 Legislação Federal
#Lei Complementar Federal nº 24/1975

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar Federal nº 24/1975.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200540608
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
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