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O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fun...

O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo s...

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidad...