A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando ...

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar: Compreende as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as ...

De maneira geral, considera-se como receita pública todo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo poder público, representado pela soma dos im...

À Universidade Federal da Bahia (UFBA), é permitido alienar, permutar e adquirir bens, visando à valorização do seu patrimônio, desde que tenha a perm...

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder ...

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Fed...

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pess...

O projeto de lei do orçamento anual deverá ser acompanhado de demonstrativo que evidencie o efeito sobre as receitas e as despesas públicas decorrente...

No que se refere às Operações de Crédito realizadas pelos entes da Federação – sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Cent...

É um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos do Governo Federal existentes em todo o País e também...

O Estado, para honrar as despesas realizadas no desempenho de suas finalidades, adota métodos reconhecidos universalmente como tributos, ou seja: guer...