Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200541345Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de cré...1457941200541345Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreSobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento, respectivamente, assinale a alternativa correta.AOs créditos abrangidos pela transação serão extintos no momento da assinatura do respectivo termo.BA Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) poderá conceder parcelamento de ofício, como forma de complementar suas ações de cobrança, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.CO não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento e do seu termo.DA data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês e considerando-se efetivado o parcelamento pelo pagamento da primeira parcela.EPode ser dispensada a avaliação do bem ou bens ofertados na dação em pagamento quando esses estiverem livres e desembaraçados de quaisquer ônus.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309993Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fic...Questão 457941200487718Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é instituído ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transito...Questão 457941200560851Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alter...Questão 457941200729929Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminh...Questão 457941200790067Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Art. 42 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, na avaliação de desempenho no carg...Questão 457941200835914Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, po...Questão 457941201003783Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise a situação abaixo narrada: Uma servidora da Câmara Municipal de Candelária foi admitida por meio de concurso público e foi provida em cargo de...Questão 457941201420041Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o substituto do Prefeito, nos casos de impedimento, é o Vice-Prefeito,...Questão 457941201702971Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01/2017 do Município de Sapucaia do Sul/RS, acerca do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” d...Questão 457941201763819Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município: I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio...