Sobre atos administrativos, analise as
sentenças:
I - O ato administrativo constitui declaração
do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como
declaração do Estado, abrangem-se tanto os
órgãos do Poder Executivo como os dos
demais Poderes, que também podem editar
atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao
regime jurídico administrativo, pois a
Administração aparece com todas as
prerrogativas e restrições próprias do poder
público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o
ato administrativo da lei e afasta-se de seu
conceito o regulamento que, quanto ao
conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à
lei.
V - Os atos administrativos são sempre
passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à
lei.
Após a análise, pode-se afirmar: