A respeito das alterações promovidas no Novo
Código de Processo Civil pela sua primeira
reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de
cumprimento provisório, devendo ser
depositada em juízo, permitido o levantamento
do valor após o trânsito em julgado da
sentença favorável à parte.
II - É inadmissível a reclamação proposta para
garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em
julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as
instâncias ordinárias.
III - Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será
intimado para apresentar contrarrazões no
prazo de quinze dias, findo o qual os autos
serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.
IV - Cabe agravo contra decisão do presidente
ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso
especial, salvo quando fundada na aplicação
de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de
recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.