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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Aroeira no concurso para Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição d a República Federativa do Brasil no s eu Art. 7º dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros visando à melhoria de sua condição social. Leia abaixo alguns incisos desse artigo.
I - Fundo de garantia do tempo de serviço (Inciso III).
II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Inciso IV).
III - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Inciso VI).
IV - Dé cimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (Inciso VIII).
Com base na Lei Orgânica, aplica-se aos servidores do Município de Taquaral de Goiás o que está disposto no(s) item(ns):