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Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída: I. Dos recursos decorrentes d...

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457941200541903
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:



I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.

II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.

III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.

IV. De rendas de seu patrimônio.



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