///
É correto afirmar que as Zonas Especiais de Interesse Social para fins de moradia devem ser adotadas somente em áreas:
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas hab...
A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, qu...
O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera
No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entend...
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que
Nos termos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), para fins de determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do sol...
O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a...
Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido fo...
A Lei n° 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendo