Analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta sobre a Lei Nº 8.069, de 13
de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências:
I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente.
II - Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
III - É exclusivamente dever da família
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária da criança
e do adolescente.
IV - Nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais.