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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, ...
De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os casos em que será aplicada a pena de demiss...
Considerando-se a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana: I. P...
Acerca das isenções de pagamento, com base no Decreto Municipal nº 46/2017, assinalar a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei Municipal nº 002/1981 — Código de Posturas do Município, sobre a higiene das vias públicas, analisar os itens abaixo: I. O serviço de l...
A respeito da iniciativa popular no processo legislativo e suas formas de apresentação, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as af...
Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as ...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:
A respeito dos orçamentos, em concordância com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Pla...
De acordo com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Seguridade Social do Servidor, marcar C para ...