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Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a su...
Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos. I A licitação será inexigível quando for invi...
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquant...
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos po...
Em relação à prestação do serviço de TRIIP sob o regime de fretamento, julgue os próximos itens.Cabe à ANTT autorizar a prestação do serviço de TRIIP ...
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.A avaliação especial de d...
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reci...
O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcio...
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão o...
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.O Ministério das Comunicações e seus órgãos inte...