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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Conselho Monetário Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
É inconstitucional resolução do Conselho Monetário
Nacional que admita a cobrança de tarifa pela
disponibilização de cheque especial pelas instituições
financeiras.