De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo
Poder Legislativo.
I - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, entre outras funções, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União, por meio de convênios, aos Municípios.
II - Por força do princípio da simetria, a competência conferida ao Tribunal de Contas da União para realizar
exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público é aplicada aos demais
Tribunais de Contas.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas