Norma estadual autorizou a transformação, mediante...

Q: Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

A) inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal; | B) inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão. | C) constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública; | D) constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo; | E) constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;

457941200543044

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Estrutura da União | Normas Gerais da Administração Pública | Estrutura dos Estados

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.

Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

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Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funç...

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