Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200543044Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão. Considerando ...1457941200543044Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Estrutura da União | Normas Gerais da Administração Pública | Estrutura dos EstadosNorma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:Ainconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;Binconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.Cconstitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;Dconstitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;Econstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200357079Direito ConstitucionalJoão é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constituci...Questão 457941200505518Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir. I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo s...Questão 457941200521577Direito ConstitucionalLogo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legi...Questão 457941200697923Direito ConstitucionalA associação dos policiais civis do Estado Alfa iniciou um grande movimento para que fossem estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de ...Questão 457941200742063Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da ...Questão 457941200996528Direito ConstitucionalNoemia é servidora pública da União, tendo sido aprovada em concurso público de provas e títulos, possuindo nível superior. Nos termos da Constituição...Questão 457941201227195Direito ConstitucionalSegundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao ...Questão 457941201510224Direito ConstitucionalMaria, esposa de João, Prefeito do Município Alfa, pretende concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido município na eleição que se realizaria...Questão 457941201783935Direito ConstitucionalO governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, ed...Questão 457941201950585Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, int...