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Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que ...
Ao cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina que
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira: No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarrego...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que o exerce
Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte: “O meu filho Marcel tinha cinco an...
Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que
A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucion...
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e execu...