Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte.
As despesas de exercícios pretéritos para as quais o
orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham
processado na época própria podem ser pagas com os restos
a pagar processados, enquanto os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente podem ser pagos à conta de dotação
específica consignada no orçamento.