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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.No cas...

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457941200543523
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.

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