Segundo a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
EXCETO :
A Impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B Legislar concorrentemente sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico
e urbanístico.
C Proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos.
D Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o
patrimônio público.