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Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que...
Considere as seguintes situações: I. Paula, brasileira, estava na Irlanda a serviço do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo. II. Mercedes, chilena...
Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...
Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por
Segundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Pr...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, ...