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  3. Legislação Municipal (Paraná)/
  4. Questão 457941200544132

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo c...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Mandaguaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Mandaguaçu, Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 Instituto UniFil🎯 Prefeitura de Mandaguaçu - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Mandaguaçu#Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu

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457941200544132
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço.
II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão.
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.
IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
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