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Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont...
Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade ...
Para responder a questão tenha como base a Constituição Federal. Marque a alternativa INCORRETA:
Um projeto de lei que pretenda estabelecer vantagens para servidores municipais, mas beneficiando apenas servidores do gênero masculino, seria
Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que
A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do T...
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional ...
No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA: